Art.1^o - A ABRA-PC, fundada em 10 de agosto de 1995, é uma associação civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, de caráter cultural, recreativo e social, com sede na Praça Marechal Âncora, número 15, Centro, tendo como foro a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

§ 1^o - A associação poderá promover a criação ou desativação de seções regionais em pontos diversos do território brasileiro.

§ 2^o - A associação funcionará por tempo indeterminado e só poderá ser dissolvida quando o número de associados efetivos for inferior a 30 (trinta).

§ 3^o - No caso de dissolução da associação seu acervo histórico e material será doado ao Museu Aeroespacial, e o acervo financeiro será repassado à Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes (CGABEG), ressalvados os direitos dos associados remanescentes e de terceiros.

§ 4^o - Os cargos eletivos não serão remunerados.

§ 5^o - Os associados da ABRA-PC não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela associação.

Art.2^o - A ABRA-PC tem por finalidade:

I – estreitar os laços de união e solidariedade entre os Pilotos de Caça da Força Aérea Brasileira, em especial os da reserva e reformados, e entre estes e os demais formados em outras Forças Armadas, nacionais ou estrangeiras, buscando estimular e preservar as tradições e o espírito de corpo.

II – promover a interação entre os associados e a Força Aérea Brasileira.

Art.3^o - Para realização de suas finalidades, a ABRA-PC:

I – promoverá palestras, estudos e debates relativos à Aviação de Caça, e quaisquer outros de interesse do comando superior da Força Aérea Brasileira.

II – promoverá atividades cívicas, desportivas, aero-desportivas, artísticas, culturais e sociais.

III – promoverá e participará na difusão de idéias e de pensamentos relativos à sua natureza.

IV – organizará e/ou participará de quaisquer outras atividades correlatas.

Art.4^o - São vedadas, na ABRA-PC, discussão e propaganda de ideologias sectárias de feição política, racial e religiosa, bem como o envolvimento em assuntos que não estejam de acordo com sua finalidade.

Art.5^o - São símbolos da ABRA-PC:

I – o emblema.

II – o estandarte (ou flâmula)

§ único – Tais símbolos obedecem a modelos aprovados pela Diretoria-Executiva, podendo sofrer alterações, se aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art.6^o - A ABRA-PC é constituída de:

I – Quadro Social.

II – Assembléia Geral.

III – Conselho de Administração

IV – Conselho Deliberativo

V – Conselho Fiscal

VI – Diretoria – Executiva

Art.7^o - O quadro social é composto das seguintes categorias de associados:

I – Efetivos – O oficial-aviador da ativa, da reserva ou reformado da Força Aérea Brasileira que tenha concluído sua formação profissional como Piloto de Caça, cuja admissão está condicionada ao deferimento, pela Diretoria-Executiva, do seu pedido de ingresso.

II – Beneméritos – São todos os Pilotos de caça componentes do 1^o Gp. Av. Ca, na Campanha da Itália, na 2^A Guerra Mundial, assim como os associados que tenham prestado relevantes serviços à ABRA-PC ou à Aviação de Caça.

III – Especiais – Os oficiais das outras Forças Armadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham tido sua formação de Piloto de Caça realizada na Força Aérea Brasileira.

§ Único - Os associados da categoria Beneméritos estarão isentos do pagamento das mensalidades.

Art.8^o - É condição para ser associado da ABRA-PC:

I – preencher “Proposta de Associado”, conforme regulamento da associação.

II – ter sua proposta aprovada pela Diretoria-Executiva.

Art.9 ^o - Somente poderá ser re-admitido no Quadro Social o ex-associado que satisfaça às condições de admissão e que não tenha sido eliminado pelos motivos citados no art. 13, incisos III a V.

§ único – O associado eliminado pelo não cumprimento de seus compromissos pecuniários com a ABRA-PC poderá ser re-admitido, caso venha a saldá-los.

Art. 10 ^o -A proposta para admissão de sócio Benemérito deverá ser dirigida, por escrito, à Diretoria-Executiva, citando os méritos e os relevantes serviços prestados à ABRA-PC pelo proposto; tal proposição será apreciada pelo Conselho de Administração.

Art.11^o - São direitos dos associados:

I – usufruir das prerrogativas previstas neste Estatuto e invocar seus direitos perante a associação.

II – participar de todas as atividades e usufruir das facilidades e benefícios proporcionados pela associação.

III – solicitar sua demissão do quadro social.

IV – receber as publicações da associação.

V – encaminhar à Diretoria-Executiva sugestões ou propostas de interesse da associação.

VI – requerer à Diretoria-Executiva e ao Conselho de Administração, bem como à Assembléia Geral, conforme o caso, contra ato que considere lesivo aos seus interesses.

VII – votar nas Assembléias Gerais.

VIII – candidatar-se a quaisquer cargos eletivos.

IX – requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária (AGE)

X – assistir às reuniões da administração, sem direito de nelas interferir, salvo quando solicitado.

§ único – Excluem-se dos direitos previstos nos incisos VII a IX os sócios da categoria Especiais, assim como os Beneméritos advindos dessa categoria.

Art.12^o - São deveres dos associados:

I – obedecer aos preceitos estatutários e demais dispositivos complementares normativos.

II – manter-se em dia com seus compromissos, de qualquer ordem, com a associação.

III – comunicar à Secretaria as alterações de endereços e telefones.

IV – acatar os membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos no exercício de suas funções.

V – adquirir a carteira social para comprovação de sua qualidade de associado e atualizá-la quando necessário.

VI – esforçar-se para a realização da finalidade da ABRA-PC, colaborando para o desenvolvimento de suas atividades.

VII – comunicar à Diretoria-Executiva fatos que comprometam ou possam vir a comprometer o bom nome da ABRA-PC.

Art.13^o - Será excluído do Quadro-Social o associado que:

I – deixar de recolher suas mensalidades por mais de seis (6) meses, consecutivos ou não.

II – ceder sua carteira social a outra pessoa.

III – tornar-se incompatível com a ética e as tradições da Aviação de Caça, por falta de decoro ou irregularidade de conduta.

IV – contribuir para tumultuar as eleições.

V – perder a condição de militar, por sentença transitada em julgado.

§ 1^o – O Presidente da ABRA-PC constituirá uma Comissão de Sindicância, composta de três associados efetivos, perante a qual o associado apresentará sua defesa, nos casos dos incisos III a V, finda a qual decidirá junto com o Conselho de Administração.

§ 2^o – O associado punido com a penalidade de exclusão poderá recorrer da mesma à Assembléia Geral, salvo no inciso V deste artigo.

Art.14^o - Será desligado do Quadro-Social o associado que:

I – falecer

II – pedir demissão

III – for excluído

Art.15^o - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da ABRA-PC, decidindo sobre qualquer assunto de interesse da associação, obedecidas as normas estatutárias e regulamentares.

§ único – A AG é constituída pelos sócios Efetivos, Beneméritos e Especiais.

Art.16^o - As reuniões da AG poderão ser:

I – Solenes (AGS)

II – Ordinárias (AGO)

III – Extraordinárias (AGE)

§ único – Reuniões culturais e outras de caráter festivo não serão consideradas Assembléias.

Art.17^o - A AG será sempre convocada pelo Presidente da ABRA-PC por:

I – determinação do Estatuto ou Regulamento / Regimento normativo.

II – determinação da Diretoria – Executiva ou do Conselho de Administração.

III – solicitação de um número mínimo de 1/5 dos associados Efetivos adimplentes.

Art.18^o - Para realização de uma AG deverão ser obedecidas as seguintes formalidades:

I – convocação por meio de Nota publicada nos meios de comunicação da associação e ,eventualmente , pelos meios de comunicação da FAB, declarando-se o motivo e os assuntos da convocação.

II – a antecedência mínima de publicação da Nota será de 20 dias da data prevista para a sua realização.

Art.19^o - A AGS será realizada quando necessária e terá por finalidade:

I – comemorar datas festivas

II – homenagear associados ou outras personalidades.

§ 1^o - Uma AGS poderá ser realizada com qualquer numero de associados, não havendo deliberações a tomar.

§ 2^o - Para as AGS poderão ser convidadas pessoas e personalidades estranhas ao Quadro Social.

Art.20^o - A AGO será realizada bienalmente e terá por finalidade:

I – eleger a Diretoria-Executiva e os Conselhos, Administrativo e Fiscal.

II – deliberar sobre os pareceres do Conselho Deliberativo acerca das contas da Diretoria – Executiva que encerra sua gestão.

§ 1^o - O quorum para realização de uma AGO será de, no mínimo, 40 (quarenta) associados habilitados presentes no horário da convocação, e com qualquer número trinta minutos após.

§ 2^o - Para as deliberações de uma AGO será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados habilitados presentes.

§ 3^o - Não será levada em consideração qualquer proposta, nem admitida qualquer discussão que não se relacione com a agenda do Edital de Convocação.

§ 4^o - Na AGO convocada para realização de eleições não serão admitidas Procurações, mas serão aceitos os votos enviados por correspondência, na forma estabelecida em normas complementares a este estatuto.

Art.21^o - As AGE serão realizadas quando necessárias e terão por finalidade:

I – deliberar sobre proposta de alteração do Estatuto.

II – deliberar sobre proposta de destituição de membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos.

III – julgar, em grau de recurso, apelação feita por associado excluído.

IV – deliberar sobre assuntos de alta relevância para a associação.

§ 1^o - O quorum necessário para realização de uma AGE será de, no mínimo, 40 (quarenta) associados, no horário da convocação e com qualquer número trinta minutos após.

§ 2^o - Para as deliberações de uma AGE será exigido o voto concorde da maioria dos associados habilitados presentes.

§ 3^o - Não será levada em consideração qualquer proposta que não se relacione com a agenda do Edital de Convocação.

§ 4^o - A AGE admitirá a votação por Procuração, devendo as mesmas ser reconhecidas em cartório civil e dirigidas em numero máximo de 4(quatro) por associado presente, não sendo admitido o substabelecimento.

Art.22^o - O Conselho de Administração é um colegiado composto pelos membros eleitos da Diretoria-Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, sendo responsável pelas propostas de procedimentos extra-rotineiros a serem seguidos pela Diretoria-Executiva, competindo-lhe ainda:

I – cumprir as atribuições previstas neste Estatuto;

II – encaminhar à Diretoria-Executiva medidas que visem o aprimoramento das atividades da associação;

III – manisfestar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria-Executiva e pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

IV – determinar, quando julgar necessária, a convocação de uma AG;

V – proceder, em caso de vacância de cargos, a competente substituição, dentre os membros eleitos para o biênio em curso;

VI – aprovar ou modificar Regulamento/Regimento/Resoluções da associação;

VII – apreciar recursos de associados, conforme o caso, contra ato que considere lesivo aos seus interesses;

VIII – fixar os valores da mensalidade social;

IX – aprovar o Orçamento Anual de Receita e Despesa da associação, bem como as contas do exercício financeiro que se encerra;

X – pronunciar-se sobre conflitos de competência entre órgãos da administração;

XI – interpretar as dúvidas surgidas e deliberar sobre a aplicação desde Estatuto ou demais normas regulamentares;

XII – dar provimento aos cargos eletivos vagos:

a) à substituição do Presidente só concorre o Vice-Presidente; na sua impossibilidade indicará e elegerá um dos membros eleitos;

b) a substituição do Vice-Presidente será feita, por indicação do Presidente da ABRA-PC, dentre os membros eleitos;

c) a substituição dos demais membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos, Deliberativo e Fiscal, será feita, por indicação do Presidente da ABRA-PC, dentre os associados efetivos adimplentes.

XIII – decidir sobre a criação ou extinção de obrigação pecuniária;

XIV – convocar a AGE , em última instância, quando rejeitadas as contas da Diretoria-Executiva;

XV – apreciar proposta de modificação do Estatuto, submetendo-a a AGE.

§ único – O Conselho de Administração se reunirá sob a presidência do Presidente da ABRA – PC sempre que dele quiser dispor para tratar de assuntos relevantes ou resolver casos omissos neste Estatuto, que não constem das atribuições específicas dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, tampouco das AG.

Art.23^o - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de seus integrantes.

Art.24^o - A Diretoria-Executiva é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e 05 (cinco) Diretores, eleitos para cumprir mandato de 02 (dois) anos, permitidas reeleições sucessivas, consecutivas ou não, por igual período.

§ 1^o - Norma complementar, elaborada pelo Presidente eleito, definirá a composição dos órgãos a serem administrados pelos Diretores.

§ 2^o - A Diretoria-Executiva funcionará:

I – pela ação conjunta de seus membros;

II – pela ação individual dos Diretores, no exercício dos atos de suas competências exclusivas.

Art.25^o - Compete à Diretoria-Executiva:

I – assegurar, como órgão executivo da associação, o seu funcionamento na conformidade deste Estatuto e demais normas complementares;

II – executar as ações necessárias para atingir a finalidade da associação;

III – elaborar a proposta orçamentária;

IV – submeter ao Conselho de Administração proposta sobre matéria estranha ao Estatuto, desde que não o contrarie;

V – proceder à inscrição de associados, assegurando seu ingresso no Quadro Social;

VI – proceder à exclusão do associado nos casos previstos neste Estatuto;

VII – preparar Balancetes Mensais e Prestação Anual de Contas.

Art.26^o - São atribuições do Presidente da ABRA-PC:

I – cumprir as deliberações da AG e dos Conselhos.

II – encaminhar a Proposta Orçamentária, à apreciação do Conselho Deliberativo, com o parecer do Conselho Fiscal.

III – acompanhar a execução do Orçamento aprovado e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo qualquer ato administrativo que implique em despesas suplementares.

IV – apresentar os Balancetes Mensais da associação, regularmente, aos Conselhos.

V – decidir sobre admissão, re-admissão e exclusão do associado nos termos previstos neste estatuto ou em normas complementares.

VI – representar a associação nas relações internas e externas da mesma, inclusive respondendo em juízo, ativa ou passivamente.

VII – convocar ou presidir as reuniões da Diretoria-Executiva e das Assembléias, bem como o Conselho de Administração.

VIII – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as deliberações das AG, as diretrizes dos Conselhos, o regulamento e demais normas da ABRA-PC.

IX – apresentar o Relatório Anual das Atividades da ABRA-PC bem como o Balanço Econômico-Financeiro correspondente.

X – nomear comissões e assessorias para o trato de assuntos específicos de interesse da ABRA-PC.

XI – convocar a AGE no prazo máximo de 50 dias, contados a partir da decisão do Conselho de Administração ou da entrada do requerimento na Secretaria da Associação para convocação da mesma.

Art.27^o - A distribuição dos cargos de Diretores será realizada na primeira reunião da Diretoria-Executiva, após a posse dos eleitos, especificando-se, no ato, suas atribuições.

Art.28^o - O Conselho Deliberativo é composto por 05 (cinco) associados, a quem compete:

I – cumprir as atribuições previstas neste Estatuto.

II – encaminhar à Diretoria-Executiva medidas que visem o aprimoramento das atividades da associação.

III – manifestar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria-Executiva e pelo Conselho Fiscal.

IV – participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria-Executiva, sem direito a voto.

V – emitir Pareceres sobre as contas da Diretoria-Executiva que encerra a sua gestão.

VI – emitir Pareceres sobre Proposta Orçamentária e Balancetes mensais encaminhados pelo Conselho Fiscal.

Art.29^o - Deixará de integrar o Conselho Deliberativo o associado que venha a assumir cargo na Diretoria-Executiva.

Art.30^o - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de seus integrantes.

Art.31^o - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) associados e será responsável pelo acompanhamento da gestão econômica e pela fiscalização das atividades contábeis, escriturais, financeiras e orçamentárias da ABRA-PC.

Art.32^o - Deixará de integrar o Conselho Fiscal o associado que venha a assumir cargo na Diretoria-Executiva.

Art.33^o - O Conselho Fiscal terá por atribuições:

I – supervisionar todo o movimento econômico-financeiro da ABRA-PC.

II – apresentar pareceres sobre Plano de Ação Anual, Proposta Orçamentária e Balancetes sugerindo medidas a serem tomadas.

Art.34 ^o - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de seus integrantes.

Art.35^o - A Diretoria-Executiva e os Conselhos, Deliberativo e Fiscal, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, convocada para tal fim, para mandatos de 02 (dois) anos de duração.

§ 1^o - As chapas a serem submetidas à eleição serão compostas de 15 (quinze) nomes efetivos, indicando-se os membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

§ 2^o - Somente poderão candidatar-se os associados efetivos que estejam em dia com seus compromissos com a associação, que não estejam em litígio com a mesma e que tenham autorizado, por escrito, a inclusão de seus nomes na chapa eleitoral.

Art.36^o - Os eleitos serão empossados na mesma AGO, cabendo ao novo Presidente da ABRA-PC conduzir o encerramento da Assembléia.

§ Único – Os Conselhos, Deliberativo e Fiscal, elegerão seus Presidentes na primeira reunião ordinária dos mesmos.

Art.37^o - O Patrimônio da ABRA-PC é constituído pelos valores conversíveis correspondentes aos seus bens, créditos, valores em caixa ou em Bancos, e quaisquer outros bens incorporados por decisão do Conselho de Administração.

Art.38^o - As finanças são constituídas pelos valores das contas de receitas e despesas prescritas no orçamento e terão suas formas de acompanhamento fixadas em normas complementares a este Estatuto.

§ Único - o exercício financeiro da ABRA-PC se inicia no primeiro sábado de outubro de cada ano, data comemorativa do desembarque do 1^o Gp. Av. Ca, em Livorno, em 1944, encerrando-se na véspera.

Art.39^o - As receitas da ABRA-PC são constituídas de:

I - mensalidades

II – doações

III – rendimentos de aplicações financeiras.

IV – outras receitas eventuais.

Art.40^o - As despesas da ABRA-PC são constituídas de:

I – aquisição de material permanente ou de consumo.

II – salários, gratificação, reembolsos pagos e prêmios.

III – custeio de atividades de cunho social, cultural, recreativo e outros aprovados pela Diretoria-Executiva.

IV – serviços de terceiros.

Art.41^o - Os Pilotos de Caça associados, presentes à reunião de fundação da ABRA-PC, são denominados Sócios Fundadores.

Art.42^o - O Regulamento da ABRA-PC, contendo todas as normas complementares a este Estatuto, deverá ser elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração no prazo de 180 dias a partir do registro deste Estatuto no RCPJ-RJ.

Art.43^o - Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração, por proposta do Presidente da ABRA-PC.

Art.44^o - O Presidente de Honra da ABRA-PC é o Patrono da Aviação de Caça Brasileira, BRIGADEIRO DO AR NERO MOURA, Comandante do 1^o Gp. Av. Ca. na 2^a Guerra Mundial.

Art.45^o - A atual administração da ABRA-PC terá seu mandato estendido até junho de 2007, para adaptar-se às normas deste novo Estatuto.

Art.46^o - O Presidente da ABRA-PC poderá emitir normas complementares a este Estatuto através de RESOLUÇÕES, desde que não estabeleçam regras diversas das constantes na Lei ou no Estatuto da Associação, devendo ser avaliadas e ratificadas pelo Conselho de Administração.